Cartilha orienta sobre acessibilidade em Lafaiete

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A Prefeitura de Conselheiro Lafaiete lançou a Cartilha Municipal de Acessibilidade 2026, com orientações técnicas para garantir mais acessibilidade, segurança e mobilidade urbana no município. O material já está disponível no site oficial e é direcionado a proprietários de imóveis, engenheiros, arquitetos, comerciantes e à população em geral.

A proposta é orientar a adequação de calçadas, rampas, sinalização tátil, acessos de veículos, vagas reservadas e sanitários acessíveis, assegurando o direito de ir e vir e evitando obstáculos que comprometam a circulação, especialmente de idosos, pessoas com deficiência, gestantes e famílias com crianças.

Conforme a legislação vigente, o proprietário do imóvel é responsável pela construção, reforma e conservação do passeio. O profissional técnico deve garantir que a obra atenda às normas de acessibilidade, com emissão de ART junto ao CREA ou registro no CAU. Cabe ao poder público a fiscalização e a aplicação de sanções em caso de descumprimento.

A cartilha reúne e organiza as exigências previstas nas legislações federais e municipais vigentes, bem como os parâmetros técnicos estabelecidos pela Lei Brasileira de Inclusão, pela ABNT NBR 9050:2020 e pela ABNT NBR 16537:2024. O conteúdo contempla a obrigatoriedade da faixa livre de circulação com largura mínima definida em norma, os limites de inclinação para rampas e rebaixamentos, a correta instalação de piso tátil, além dos parâmetros para sanitários acessíveis e vagas reservadas. Também são vedados, em qualquer parte da calçada, revestimentos que comprometam a segurança e a estabilidade, como materiais escorregadios ou irregulares.

Ao publicar a cartilha, a administração municipal reforça que acessibilidade não é apenas exigência legal, mas medida de cidadania e planejamento urbano responsável. O cumprimento das normas contribui para uma cidade mais organizada, inclusiva e preparada para todos.

Cartilha de Acessibilidade 2026