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    DECRETO 1.073 APROVA UNIFICAÇÃO DE ÁREAS E PARCELAMENTO DO SOLO EM ÁREA URBANA NAS MODALIDADES DE DESMEMBRAMENTO DE ÁREA E LOTEAMENTO CONVENCIONAL ABERTO DENOMINADO “JARDIM PRIMAVERA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    DECRETO 1.073 APROVA UNIFICAÇÃO DE ÁREAS E PARCELAMENTO DO SOLO EM ÁREA URBANA NAS MODALIDADES DE DESMEMBRAMENTO DE ÁREA E LOTEAMENTO CONVENCIONAL ABERTO DENOMINADO “JARDIM PRIMAVERA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.