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    DECRETO 1.085 REGULAMENTA O ART. 18, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    DECRETO 1.085 REGULAMENTA O ART. 18, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.