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DECRETO 596 REGULAMENTA A LEI Nº 6.144, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022, QUE INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, COMO VEÍCULO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.