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    LEI 6.161 ALTERA O §2º DO ART. 2º DA LEI 4.721, DE 31 DE AGOSTO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “SEMANA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

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    LEI 6.161 ALTERA O §2º DO ART. 2º DA LEI 4.721, DE 31 DE AGOSTO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “SEMANA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.