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    LEI COMPLEMENTAR 161 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º e 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.699, DE 22 DE AGOSTO DE 1988, QUE “AUTORIZA A PERMUTA DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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    LEI COMPLEMENTAR 161 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º e 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.699, DE 22 DE AGOSTO DE 1988, QUE “AUTORIZA A PERMUTA DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.