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LEI COMPLEMENTAR 165 REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 046, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA À EMPRESA CARINA VIEIRA DA ROCHA MARTINS – ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.