Início LEI 6.154 DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A DECLARAÇÃO...

    LEI 6.154 DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, REVOGA AS LEIS Nº 822, DE 10 DE ABRIL DE 1967, E 4.957, DE 14 DE MAIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    26
    0
    LEI 6.154 DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, REVOGA AS LEIS Nº 822, DE 10 DE ABRIL DE 1967, E 4.957, DE 14 DE MAIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.