Prefeitura busca regularização de contribuintes inscritos na dívida ativa

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O lafaietense está recebendo em casa a guia de notificação de débito lançado na dívida ativa. A campanha tem o objetivo de atualizar o cadastro de contribuintes e possibilitar o aumento da arrecadação em Conselheiro Lafaiete. No comunicado a prefeitura informa ao cidadão a sua situação com relação ao débito de tributos municipais como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS (imposto Sobre Serviços) relativo aos anos de 2005 a 2013.


O secretário municipal de Fazenda, Jamiro Patrício de Resende Júnior, informou que o contribuinte que desejar regularizar a situação junto ao município poderá quitar o débito até 31 de março de 2014 em parcela única ou dividi-lo em até 42 vezes, desde que a parcela mínima seja de R$ 50,00 (cinquenta) reais.


Com relação aos contribuintes que estão com a situação regularizada junto ao município e receberam a comunicação, o secretário informou que existe a possibilidade dos dados com relação à quitação do débito não terem sido processados no sistema, que é informatizado. Sendo assim, o cidadão que receber a notificação e tiver em dia com os tributos poderá procurar a seção de dívida ativa que funciona no prédio da prefeitura munidos dos comprovantes de pagamento para que os dados sejam lançados e atualizados no sistema.  


Aproximadamente 35 mil contribuintes receberam a comunicação da Secretaria Municipal de Fazenda e o valor total da dívida ativa é de aproximadamente R$ 52 milhões. A arrecadação proveniente deste tributo será aplicada em obras de infraestrutura urbana e na realização de serviços.


A Secretaria de Fazenda informa que a não quitação da dívida gera a extração de certidão de dívida ativa, e posterior ajuizamento de ação judicial de execução fiscal, acrescido de custas processuais e honorários. A execução fiscal não é um ato deliberativo da administração pública, mas, uma imposição da Lei Complementar Nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – que impõe severas sanções ao administrador que se omitir na defesa do patrimônio público.