Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
O Estatuto da Criança e do Adolescente, considerando as diretrizes de descentralização político-administrativa e municipalização do atendimento, previu a instituição dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente como órgãos deliberativos e de controle das políticas públicas voltadas para a promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes no âmbito municipal (art. 88, inciso II, ECA).
O CMDCA tem por finalidade garantir a criança e ao adolescente, com prioridade absoluta, a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, ao esporte, à proteção no trabalho, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, e à proteção contra toda forma de discriminação, exploração, violência, crueldade, negligência e opressão.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Conselheiro Lafaiete – MG criado pela Lei municipal 3.121/92 e alterado pela Lei 3.870/95 de 26 de dezembro de 1995 e atualmente alterado pela Lei municipal 5.084 de 27 de fevereiro de 2009, é um órgão deliberativo e controlador da política de atendimento à infância e à adolescência.
Endereço: Rua Oliveiros de Souza, 45 – Centro – Conselheiro Lafaiete – MG – Tel.: 3769-2615
Plano Municipal Decenal para Infância e Adolescência 2015-2025
Lei N° 8.069, de 13 de julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
http://www.saosebastiao.sp.gov.br/cmdca/lei8069-90.htm
Lei nº 13.257: Marco Legal da Primeira Infância
Lei Nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Marco Regulatório – MROSC
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm
26/06/2018 – EDITAL CMDCA 001 2018
10/08/2018 – Resolução 9
25/07/2019 – RESULTADO DAS INSCRIÇÕES_FINAL
25/07/2019 – CMDCA – AREDADCA Nº 03
25/07/2019 – Resultado Preliminar – Chamamento 02-2019 CAC
10/10/2019 – NOTA DE ESCLARECIMENTO DA VOTAÇÃO
10/10/2019 – ANALISE DE RECURSOS DO DIA DA ELEIÇÃO
15/10/2019 – ANALISE DE RECURSOS DO DIA DA ELEIÇÃO – CMDCA
15/10/2019 – Ata 371 – Interposição dos recursos ao CMDCA
15/10/2019 – RESULTADO DA ELEIÇÃO CONSELHO TUTELAR 2019
24/10/2019 – RESOLUÇÃO 05 – HOMOLOGAÇÃO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES
07/11/2019 – RETIFICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO
20/08/2021 – EDITAL 01.2021 – ASSEMBLEIA
17/09/2021 – RESULTADO INSCRIÇÕES DEFERIDAS ELEIÇAO CONSELHEIRO CMDCA
24/01/2022 – ATA 394- OUTUBRO
24/01/2022 – ATA 395- OUTUBRO
24/01/2022 – ATA 396- OUTUBRO
24/01/2022 – ATA 397- NOVEMBRO
24/01/2022 – ATA 398 NOVEMBRO
24/01/2022 – ATA 399- NOVEMBRO
24/01/2022 – ATA 400- NOVEMBRO
24/01/2022 – RESOLUÇÃO 10-2021
24/01/2022 – RESOLUÇÃO 11-2021
24/01/2022 – RESOLUÇÃO 12-2021
24/01/2022 – RESOLUÇÃO 13-2021
24/01/2022 – ATA 387 – FEVEREIRO
24/01/2022 – ATA 388- FEVEREIRO
24/01/2022 – ATA 389- MARÇO
24/01/2022 – ATA 390- ABRIL
24/01/2022 – ATA 391- JULHO
24/01/2022 – ATA 392- AGOSTO
24/01/2022 – ATA 393- SETEMBRO
06/09/2022 – Edital CMDCA nº 001_2022 – Orientação e Apoio Sociofamiliar OFICIAL 31 08 2022
06/09/2022 – Edital CMDCA nº 002_2022 – Acolhimento socioeducativo OFICIAL 31 08 2022
06/09/2022 – Resolução 20- CMDCA
14/09/2022 – RESOLUÇÃO 14-2022 – PLANO DE AÇÃO
06/10/2022 – Resultado Preliminar Documentação – Chamamento Publico 01-2022
06/10/2022 – Resultado Preliminar Documentação – Chamamento Publico 02-2022_NA ÍNTEGRA
25/10/2022 – RESOLUÇÃO 21-2022 – 12 CONFERENCIA MUNICIPAL
11/11/2022 – Resultado Final – Chamamento Público 01-2022
11/11/2022 – Resultado Final – Chamamento Público 02-2022
11/11/2022 – Resultado Análise de Recursos – Chamamento Público 01-2022
11/11/2022 – Resultado Análise de Recursos – Chamamento Público 02-2022