Regularização de imóveis

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Secretario_Luiz-Cerqueira

A prefeitura de Conselheiro Lafaiete vai atuar numa operação de fiscalização de imóveis residenciais e comerciais que estiverem em situação irregular por falta de projeto de construção. A Secretaria Municipal de Planejamento estima que entre 60 e 70% dos imóveis do município estejam nesta situação. “Além de acarretar problemas futuros para os proprietários, esta situação traz prejuízo aos cofres públicos. Temos vários casos, por exemplo, em que um cidadão paga o IPTU como se tivesse um lote, quando na verdade já houve uma construção; ou até mesmo paga como uma construção de uma medida, e ela já foi acrescida, sem que o município tome conhecimento disto”, disse o secretário Luiz Cerqueira.

A fiscalização mais intensa deve acontecer do mês de maio em diante. O proprietário que não quiser ser pego pela fiscalização e busca tornar-se regular perante o município, deve procurar a Secretaria de Planejamento. Fiscais irão aos imóveis de forma aleatória e detectada a irregularidade, cada caso será tratado individualmente. Quem for notificado deverá procurar a secretaria para buscar a regularização. A taxa de regularização é progressiva, variando de R$ 2,00 (dois reais) o metro quadrado para os primeiros seis meses, até R$ 4,00 (quatro reais) o metro quadrado para os últimos meses de vigência da lei.

Aqueles que deixarem passar esta oportunidade, como prevê a Lei de Uso e Ocupação do Solo, que está passando por uma revisão na Câmara Municipal, pagarão multa, cujo valor será de R$100,00 (cem reais) o metro quadrado. “Em algum momento ocorre a transferência de um imóvel, e quando isso for necessário e houver uma irregularidade, ficará mais difícil e muito mais caro para o proprietário” alertou o secretário de Planejamento.

Luiz Cerqueira alerta ainda que um dos primeiros passos de quem queira construir no município é procurar a prefeitura, onde receberá orientação sobre como proceder para que não tenha nenhuma situação irregular a ser corrigida futuramente, o que pode impedir, por exemplo, a emissão do “habite-se”, documento que atesta que o imóvel foi construído de acordo com os projetos.

Quando um projeto para construção de um imóvel é aprovado pela prefeitura, significa que o mesmo atendeu à legislação local e a construção pode ser iniciada após a liberação do alvará de construção (documento autorizando o início dos serviços). Quando a construção atinge um nível em que a certidão do “habite-se” pode ser emitida, o proprietário faz a requisição junto ao órgão competente da prefeitura, que providenciará uma vistoria no imóvel para constatar se o que foi construído retrata o projeto aprovado.

Se tudo estiver conforme o projeto aprovado, a certidão do “habite-se” é emitida em poucos dias. No entanto, caso haja algum problema, a certidão será liberada somente após a resolução do mesmo.

A Secretaria Municipal de Planejamento está situada à rua Horácio de Queirós, 26, Centro. Telefone 3769-2578.