Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
O Estatuto da Criança e do Adolescente, considerando as diretrizes de descentralização político-administrativa e municipalização do atendimento, previu a instituição dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente como órgãos deliberativos e de controle das políticas públicas voltadas para a promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes no âmbito municipal (art. 88, inciso II, ECA).
O CMDCA tem por finalidade garantir a criança e ao adolescente, com prioridade absoluta, a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, ao esporte, à proteção no trabalho, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, e à proteção contra toda forma de discriminação, exploração, violência, crueldade, negligência e opressão.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Conselheiro Lafaiete – MG criado pela Lei municipal 3.121/92 e alterado pela Lei 3.870/95 de 26 de dezembro de 1995 e atualmente alterado pela Lei municipal 5.084 de 27 de fevereiro de 2009, é um órgão deliberativo e controlador da política de atendimento à infância e à adolescência.

Endereço: Rua Oliveiros de Souza, 45 – Centro – Conselheiro Lafaiete – MG – Tel.: 3769-2615

06/10/2023 – Ata da Reunião Extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente outubro/2023
25/08/2023 – RESOLUÇÃO 30-2023 CMDCA
25/08/2023 – RESOLUÇÃO 29-2023 CMDCA
20/08/2023 – Comunicado 11-2023
26/06/2023 – Extrato Resultado Final Propostas apresentadas – Edital CAC 2023.docx (2)
22/06/2022 – Extrato Resultado Final Propostas apresentadas – Edital CAC 2023
21/06/2023 – Comunicado 05-2023
20/06/2023 – Comunicado 05-2023
14/06/2023 – Comunicado Nº04 do edital 002/2023 do Processo de Escolha Unificado dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Conselheiro Lafaiete
13/06/2023 – LOCAIS DE VOTAÇÃO ELEIÇÃO CT 2023
13/06/2023 -ATA 435 – JUNHO – CAC
05/06/2023 – Comunicado 03-2023
24/05/2023 – Comunicado 23-05-2023
23/05/2023 – ATA CMDCA 23-05-2023 Resultado Inscrições edital 002-2023

17/05/2023 – Comunicado 01-2023

08/05/2023 – Extrato Resultado Preliminar Edital CAC 2023 (1)
08/05/2023 – ATA 430

Plano Municipal Decenal para Infância e Adolescência 2015-2025

Lei N° 8.069, de 13 de julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

http://www.saosebastiao.sp.gov.br/cmdca/lei8069-90.htm

Lei nº 13.257: Marco Legal da Primeira Infância

http://primeirainfancia.org.br/wp-content/uploads/2016/03/marco-legal-da-primeira-inf%C3%A2ncia-texto-sancionado.pdf

Lei Nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Marco Regulatório – MROSC
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm

26/06/2018 – EDITAL CMDCA 001 2018
10/08/2018 – Resolução 9

10/07/2019 – EDITAL DE CONVOCAÇÃO 001/2019 CMDCA – AREDADCA

18/07/2019 – CMDCA – AREDADCA2