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Decretos 2025
DECRETO Nº 425 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025. APROVA UNIFICAÇÃO DE ÁREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO Nº 412 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. APROVA UNIFICAÇÃO DE ÁREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASDECRETO Nº 341/2025, de 31 de outubro de 2025.Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 19.061,99 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 340/2025, de 30 de outubro de 2025.Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 114.025,33 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 339/2025, de 30 de outubro de 2025.Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.547.814,77 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 338/2025, de 30 de outubro de 2025.Transferência de recursos orçamentários no valor de R$ 312.368,90 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO 337 – NOMEIA MEMBROS PARA FINS DE RECOMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO Nº 335/2025, de 24 de outubro de 2025.Transferência de recursos orçamentários no valor de R$ 515.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 336/2025, de 24 de outubro de 2025.Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO 334 – DISPÕE, DE FORMA EXCEPCIONAL E PROVISÓRIA, SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONSELHEIRO LAFAIETE (PME 2015–2024) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO Nº 333/2025, de 23 de outubro de 2025.Transferência de recursos orçamentários no valor de R$ 297.850,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 332/2025, de 23 de outubro de 2025.Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 25.254,49 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO 331 – APROVA DESMEMBRAMENTO DE ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASDECRETO Nº 330/2025, de 22 de outubro de 2025.Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.330.920,34 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO 329 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO Nº 328/2025, de 21 de outubro de 2025.Transferência de recursos orçamentários no valor de R$ 712.654,87 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 322/2025, de 16 de outubro de 2025.Transferência de recursos orçamentários no valor de R$ 673.500,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 321 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025. DECRETO Nº 321 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.DECRETO 320 – DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA AS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, RELATIVAS A EMENDAS INDIVIDUAIS QUE DESTINAREM RECURSOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, EM 2025.DECRETO Nº 319/2025, de 14 de outubro de 2025.Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.036.198,49 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 318 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025. APROVA UNIFICAÇÃO DE LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASDECRETO Nº 317, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025. DESIGNA LIQUIDANTES DE DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.DECRETO Nº 314/2025, de 10 de outubro de 2025.Transferência de recursos orçamentários no valor de R$ 24.605,73 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 316/2025, de 10 de outubro de 2025.Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 132.576,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 315/2025, de 10 de outubro de 2025.Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 170.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 313/2025, de 10 de outubro de 2025.Transferência de recursos orçamentários no valor de R$ 724.500,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 312/2025, de 9 de outubro de 2025.Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 44.207,68 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 311/2025, de 8 de outubro de 2025.Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 48.499,26 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 310/2025, de 8 de outubro de 2025.Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.980.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 309/2025, de 8 de outubro de 2025.Transferência de recursos orçamentários no valor de R$ 800.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 307/2025, de 3 de outubro de 2025.Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 315.850,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 304, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025. APROVA DESMEMBRAMENTO DE ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASDECRETO Nº 303 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025. AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DE INVESTIMENTO PARA A POLÍTICA DE ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO HOSPITALAR E DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, VISANDO À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE E MUNICÍPIOS DE MINAS GERAIS QUE MENCIONADECRETO Nº 324/2025, de 16 de outubro de 2025.Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 306/2025, de 2 de outubro de 2025.Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 8.452,15 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 305/2025, de 2 de outubro de 2025.Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.600,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 302 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025. AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS DESTINADOS AO REFORÇO DO CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, PARA A POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR E URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE E MUNICÍPIOS DE MINAS GERAIS QUE MENCIONA.DECRETO Nº 301 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA AS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, RELATIVAS A EMENDAS INDIVIDUAIS QUE DESTINAREM RECURSOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, EM 2025.DECRETO Nº 300/2025, de 1 de outubro de 2025.Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 299/2025, de 1 de outubro de 2025.Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 78.898,34 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 298/2025, de 1 de outubro de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 103.800,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 297/2025, de 30 de setembro de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.480.602,77 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 296/2025, de 30 de setembro de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 295/2025, de 30 de setembro de 2025.DECRETO Nº 294/2025, de 30 de setembro de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 78.838,76 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 293, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. NOMEIA MEMBROS PARA FINS DE RECOMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO Nº 292/2025, de 30 de setembro de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 693.928,55 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 290, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025. REVOGA O DECRETO Nº 250, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.DECRETO Nº 289/2025, de 29 de setembro de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 176.328,48 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 288/2025, de 29 de setembro de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 113.061,85 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 287/2025, de 29 de setembro de 2025. Transferência de recursos orçamentários no valor de R$ 1.723.393,31 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 286/2025, de 29 de setembro de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 842.947,20 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 285/2025, de 29 de setembro de 2025. Transferência de recursos orçamentários no valor de R$ 30.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 284/2025, de 26 de setembro de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 286.872,66 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 283, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025. NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO Nº 282/2025, de 25 de setembro de 2025. Transferência de recursos orçamentários no valor de R$ 30.528,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 281/2025, de 25 de setembro de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 485.133,07 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 280 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025. AUTORIZA REPASSE AO HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO JOSÉ RELATIVO À UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS AO REFORÇO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA E ESPECIALIZADA À SAÚDE.DECRETO Nº 279/2025, de 25 de setembro de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 750.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 278/2025, de 24 de setembro de 2025. Transferência de recursos orçamentários no valor de R$ 21.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 277/2025, de 24 de setembro de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.500,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 276/2025, de 24 de setembro de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 275 DE 24 DE SETEMBRO DE 2025. APROVA UNIFICAÇÃO DE LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASDECRETO Nº 274 DE 24 DE SETEMBRO DE 2025. APROVA UNIFICAÇÃO DE LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASDECRETO Nº 273 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025. APROVA UNIFICAÇÃO DE ÁREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASDECRETO Nº 272/2025, de 23 de setembro de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 73.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 271/2025, de 23 de setembro de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 16.314,84 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 270 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025. AUTORIZA REPASSE À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, RELATIVO À AUTORIZAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DE RECURSOS REFERENTES AO CUSTEIO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE A PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL.DECRETO Nº 269, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025. “REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA CRIAR A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA MENSAL DE SERVIÇOS TOMADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”DECRETO Nº 268/2025, de 19 de setembro de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.279.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 267, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA ESCOLAR.DECRETO Nº 266/2025, de 18 de setembro de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 103.155,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 264, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025. DESIGNA LIQUIDANTES DE DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.DECRETO Nº 263/2025, de 15 de setembro de 2025.DECRETO Nº 262/2025, de 15 de setembro de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 127.815,22 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 260/2025, de 11 de setembro de 2025. Transferência de recursos orçamentários no valor de R$ 2.500.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 259 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DOS SALDOS CONSTANTES DOS FUNDOS DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS, PROVENIENTES DE REPASSES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DE SALDOS FINANCEIROS RESULTANTES DE PARCERIAS E CONVÊNIOS FIRMADOS COM O ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO Nº 258 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025. APROVA UNIFICAÇÃO DE ÁREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASDECRETO Nº 257 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025. APROVA UNIFICAÇÃO DE ÁREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASDECRETO Nº 256/2025, de 11 de setembro de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 727.718,54 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 255/2025, de 10 de setembro de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 18.756,17 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 254/2025, de 10 de setembro de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 17.768,91 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 253/2025, de 10 de setembro de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 117.989,92 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 252, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025. REGULAMENTA A LEI NACIONAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO Nº 251/2025, de 9 de setembro de 2025. Transferência de recursos orçamentários no valor de R$ 174.824,88 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 250/2025, de 9 de setembro de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 958.328,55 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 249/2025, de 9 de setembro de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.132.172,36 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 248/2025, de 9 de setembro de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 890.573,83 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 247/2025, de 5 de setembro de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.429.800,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 246/2025, de 5 de setembro de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 16.660,20 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 244/2025, de 4 de setembro de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.100.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 243/2025, de 4 de setembro de 2025. Transferência de recursos orçamentários no valor de R$ 16.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 242/2025, de 3 de setembro de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 241/2025, de 3 de setembro de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 36.600,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 240, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PARA SERVIDORES DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO Nº 239/2025, de 2 de setembro de 2025. Transferência de recursos orçamentários no valor de R$ 192.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 291 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DOS SALDOS CONSTANTES DOS FUNDOS DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS, PROVENIENTES DE REPASSES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DE SALDOS FINANCEIROS RESULTANTES DE PARCERIAS E CONVÊNIOS FIRMADOS COM O ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO Nº 238, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PARA SERVIDORES DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO Nº 237/2025, de 1 de setembro de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 400.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO MUNICIPAL Nº 236/2025 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL LOCALIZADO NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, DESTINADO À INSTALAÇÃO DO COMPLEXO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.DECRETO Nº 235 DE 28 DE AGOSTO DE 2025. AUTORIZA REPASSE AO HOSPITAL MATERNIDADE SÃO JOSÉ REFERENTE AO APROVA O COMPONENTE HOSPITALAR DA ETAPA V DO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIOS E ALOCA RECURSOS FINANCEIROS PARA SUA IMPLANTAÇÃO – BLOCO DA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR, APROVADO PELA PORTARIA Nº 1.789, DE 25 DE AGOSTO DE 2014 E DELIBERAÇÃO Nº 1.669/CIB-SUS/MG, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO Nº 234/2025, de 28 de agosto de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.316.107,46 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 233/2025, de 28 de agosto de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 56.724,90 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 232/2025, de 28 de agosto de 2025.Transferência de recursos orçamentários no valor de R$ 166.542,07 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 231, DE 27 DE AGOSTO DE 2025. NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE.DECRETO Nº 230/2025, de 27 de agosto de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.521.187,81 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 229/2025, de 27 de agosto de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 49.790,09 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 228, DE 26 DE AGOSTO DE 2025. DESIGNA LIQUIDANTES DE DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.DECRETO Nº 227, DE 26 DE AGOSTO DE 2025. REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG – FMDPD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASDECRETO Nº 226 DE 26 DE AGOSTO DE 2025. AUTORIZA REPASSE AO HOSPITAL MATERNIDADE SÃO JOSÉ REFERENTE AO FINANCIAMENTO E MONITORAMENTO DA POLÍTICA CONTINUADA MÓDULO VALOR EM SAÚDE DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS -VALORA MINAS, APROVADAS PELA DELIBERAÇÃO CIB/SUS/MG Nº 4.586, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO Nº 225, DE 25 DE AGOSTO DE 2025. DESIGNA LIQUIDANTES DE DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPALDECRETO Nº 224/2025, de 25 de agosto de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 223/2025, de 21 de agosto de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.200,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 222/2025, de 20 de agosto de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 94.126,58 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.Decreto nº 221- AUTORIZA REPASSE AO HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO JOSÉ RELATIVO AO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA CONTINUADA PARA AMPLIAÇÃO DO ACESSO À DIÁLISE PERITONEAL NOS SERVIÇOS HABILITADOS EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DOENÇA RENAL CRÔNICA (DRC) COM DIÁLISE PERITONEAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO Nº 220/2025, de 19 de agosto de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 90.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 219/2025, de 19 de agosto de 2025. Transferência de recursos orçamentários no valor de R$ 37.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO 218 – DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DO VEÍCULO DE ENTRETENIMENTO (CARRETA DA ALEGRIA) NA CIDADE DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO Nº 217/2025, de 15 de agosto de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.422,99 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 216/2025, de 15 de agosto de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO 215 – APROVA UNIFICAÇÃO DE LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASDECRETO 214 – REVOGA O DECRETO Nº 1.202, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 E APROVA UNIFICAÇÃO DE LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASDECRETO Nº 213/2025, de 12 de agosto de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 119.328,48 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO 212 – “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”DECRETO Nº 211/2025, de 8 de agosto de 2025. Transferência de recursos orçamentários no valor de R$ 31.023,33 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 210/2025, de 8 de agosto de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.500,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 209/2025, de 7 de agosto de 2025. Transferência de recursos orçamentários no valor de R$ 200.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 208/2025, de 7 de agosto de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 105.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 207/2025, de 4 de agosto de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.696,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 205/2025, de 1 de agosto de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.606.112,35 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO 204 – REVOGA O DECRETO Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2025.DECRETO Nº 203/2025, de 30 de julho de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 989.122,37 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 202/2025, de 30 de julho de 2025. Transferência de recursos orçamentários no valor de R$ 63.290,08 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 201/2025, de 30 de julho de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 61.370,09 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 200/2025, de 28 de julho de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.994.737,49 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 199/2025, de 28 de julho de 2025. Transferência de recursos orçamentários no valor de R$ 310,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 198/2025, de 25 de julho de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 18.500,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO 197 – DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR.DECRETO 196 – AUTORIZA REPASSE AOS HOSPITAIS SÃO VICENTE DE PAULO, FUNDAÇÃO OLHOS DALMA, HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO JOSÉ, HOSPITAL QUELUZ, HOSPITAL SÃO CAMILO, APAE CONSELHEIRO LAFAIETE, CASA, AMBOS RELATIVO AO INCENTIVO FINANCEIRO DE BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.DECRETO 195 – NOMEIA O COMITÊ MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DE ARBOVIROSES.DECRETO 194 – NOMEIA MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DO SERVIÇO DE EPIDEMIOLOGIA E VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO Nº 193/2025, de 24 de julho de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 303.143,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO 192 – NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE CONSELHEIRO LAFAIETE – CMTT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO Nº 191/2025, de 18 de julho de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 41.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 190/2025, de 17 de julho de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 90.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 189/2025, de 17 de julho de 2025. Transferência de recursos orçamentários no valor de R$ 227.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 188/2025, de 16 de julho de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 193.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO 187 – ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DO DECRETO Nº 02, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, QUE “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO E PARCELAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) / TAXA DE SERVIÇOS URBANOS (TSU) PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.DECRETO Nº 186/2025, de 14 de julho de 2025. Transferência de recursos orçamentários no valor de R$ 20.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 185/2025, de 14 de julho de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 106.215,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 184/2025, de 11 de julho de 2025. Transferência de recursos orçamentários no valor de R$ 524.852,41 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigenteDECRETO Nº 183/2025, de 11 de julho de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.406.653,81 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 182/2025, de 11 de julho de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 949.911,67 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO 181 – APROVA UNIFICAÇÃO DE LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASDECRETO Nº 180/2025, de 10 de julho de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 60.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO 179 – UNIFICA LOTES QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASDECRETO Nº 178/2025, de 9 de julho de 2025. Transferência de recursos orçamentários no valor de R$ 50.500,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 177/2025, de 9 de julho de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 165.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 176/2025, de 8 de julho de 2025. Transferência de recursos orçamentários no valor de R$ 40.033,50 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO 174 – INSTITUI E NOMEIA O COMITÊ MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DE ARBOVIROSES.DECRETO Nº 173/2025, de 4 de julho de 2025. Transferência de recursos orçamentários no valor de R$ 1.100,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 171/2025, de 2 de julho de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 350.288,70 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO 170 – RETIFICA E RATIFICA UNIFICAÇÃO LOTES INSTITUCIONAIS NO “PARQUE SÃO MARCOS” COM A FINALIDADE DE VIABILIZAR A EXECUÇÃO DO PROGRAMA HABITACIONAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAIXA II E DA OUTRAS PROVIDÊNCIASDECRETO 169 – AUTORIZA REPASSE AO HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO RELATIVO AO PLANO MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA DOS ARBOVIROSES URBANAS.DECRETO Nº 167/2025, de 26 de junho de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 51.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 166/2025, de 25 de junho de 2025. Transferência de recursos orçamentários no valor de R$ 691.286,26 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 164/2025, de 25 de junho de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.027.424,20 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 161/2025, de 23 de junho de 2025. Transferência de recursos orçamentários no valor de R$ 120.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO 160 – CONVOCA A XV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NOMEIA COMISSÃO ORGANIZADORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO Nº 159/2025, de 18 de junho de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 158/2025, de 18 de junho de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.441.714,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 157/2025, de 17 de junho de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 156/2025, de 13 de junho de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 385.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 155/2025, de 13 de junho de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 503.997,76 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 154/2025, de 12 de junho de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 475.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 153/2025, de 12 de junho de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 152/2025, de 10 de junho de 2025. Transferência de recursos orçamentários no valor de R$ 28.895,05 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 151/2025, de 10 de junho de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.506,60 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO 150 – DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS-FUNDEB.DECRETO 149 – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA JUDICIAL E INTERVENÇÃO EM APP, AS ÁREAS DE TERRENO QUE ESPECIFICA DE PROPRIEDADE DE PAULO GILBERTO DA SILVA E QUEM DE DIREITO, SITUADAS NO BAIRRO AMARO RIBEIRO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE PARA A IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS NAS REDES DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS DA ESTRADA UNIÃO INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO 148 – APROVA DESMEMBRAMENTO DE ÁREA QUE ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASDECRETO Nº 147/2025, de 5 de junho de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 40.999,90 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO 146-A – NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – COMSABDECRETO 146 – REGULARIZA ÁREA DESAPROPRIADA MEDIANTE APROVAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO EXCEPCIONAL DE ÁREA DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº640, DE 15 DE JUNHO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO Nº 145/2025, de 4 de junho de 2025. Transferência de recursos orçamentários no valor de R$ 43.880,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO 145 – DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.DECRETO Nº 144/2025, de 4 de junho de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO 143 – DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS-FUNDEB.DECRETO 142 – NOMEIA MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS/CL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO 140 – DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.DECRETO Nº 139/2025, de 30 de maio de 2025. Transferência de recursos orçamentários no valor de R$ 10.531,98 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO 138 – HOMOLOGA CONCURSO PÚBLICO, PARCIALMENTE, PARA PROVIMENTO DE CARGOS/FUNÇÕES PÚBLICOS(AS) PARA O QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE – EDITAL Nº 01/2024.DECRETO Nº 137/2025, de 30 de maio de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 730.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 136/2025, de 30 de maio de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 78.851,70 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 135/2025, de 29 de maio de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 102.068,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigenteDECRETO Nº 134/2025, de 29 de maio de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 881.043,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 133/2025, de 29 de maio de 2025. Transferência de recursos orçamentários no valor de R$ 242.317,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO 132 – AUTORIZA REPASSE À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE RELATIVO A AUTORIZAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DE RECURSOS REFERENTES AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE REABILITAÇÃO EM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL – SERDI.DECRETO 131 – INSTITUI GRUPO DE TRABALHO RESPONSÁVEL PELO PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES DO MUNICÍPIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV, NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.DECRETO 130 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL – REURB DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, MINAS GERAIS.DECRETO 129 – DESIGNA LIQUIDANTES DE DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.DECRETO Nº 128/2025, de 23 de maio de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 385.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 127/2025, de 22 de maio de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.939,96 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 125/2025, de 20 de maio de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 27.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 124/2025, de 15 de maio de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 300.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 123/2025, de 15 de maio de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 741.034,45 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 122/2025, de 13 de maio de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 15.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO 121 – CONVOCA A VI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, NOMEIA COMISSÃO ORGANIZADORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO 120 – COMPÕE COMISSÃO MULTIDISCIPLINAR PARA ANÁLISE DA CONCESSÃO DO SUBSÍDIO FINANCEIRO AO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO.DECRETO Nº 119/2025, de 8 de maio de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 43.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO 118 – PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADA OBJETO DO EDITAL 002/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO Nº 117/2025, de 5 de maio de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 59.302,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO 116 – APROVA UNIFICAÇÃO DE LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASDECRETO 115 – CONVOCA A XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE.DECRETO Nº 114/2025, de 29 de abril de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 107.900,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 113/2025, de 29 de abril de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.361.748,92 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO 112 – DESIGNA LIQUIDANTES DE DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.DECRETO Nº 111/2025, de 28 de abril de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 87.800,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 110/2025, de 28 de abril de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.840.076,32 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 109/2025, de 28 de abril de 2025. Transferência de recursos orçamentários no valor de R$ 1.206.940,68 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO 108 – NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, ARTÍSTICO E PAISAGÍSTICO – COMPHAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO Nº 107/2025, de 25 de abril de 2025. Transferência de recursos orçamentários no valor de R$ 40.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO 106 – DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE BENS MÓVEIS E SERVIÇOS E O RECEBIMENTO DE BENS MÓVEIS EM COMODATO PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.DECRETO 105 – NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO Nº 104/2025, de 23 de abril de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.984.129,36 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 103/2025, de 23 de abril de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 55.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO 101 – DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS À TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, MEDIANTE CONVÊNIO DE SAÍDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO Nº 100/2025, de 15 de abril de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 20.943,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO 99 – DESIGNA LIQUIDANTES DE DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.DECRETO Nº 98/2025, de 11 de abril de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 110.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 97/2025, de 10 de abril de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 758,30 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 96/2025, de 10 de abril de 2025. Transferência de recursos orçamentários no valor de R$ 13.016.162,99 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO 95 – DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA.DECRETO 93 – NOMEIA MEMBROS PARA FINS DE RECOMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO 92 – RECOMPÕE MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.DECRETO 91 – DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.DECRETO Nº 90/2025, de 7 de abril de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 49.200,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 89/2025, de 3 de abril de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 88/2025, de 2 de abril de 2025. Transferência de recursos orçamentários no valor de R$ 16.400,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO 87 – APROVA PARCELAMENTO DO SOLO EM ÁREA URBANA NA MODALIDADE DE LOTEAMENTO CONVENCIONAL ABERTO DENOMINADO “VILA MANGANÊS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO 86 – RECOMPÕE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS/CL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO Nº 85/2025, de 28 de março de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 91.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO 84 – NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO Nº 83/2025, de 27 de março de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 70.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 82/2025, de 27 de março de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 254.513,55 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 81/2025, de 27 de março de 2025. Transferência de recursos orçamentários no valor de R$ 1.509.305,02 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 80/2025, de 26 de março de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 93.144,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 79/2025, de 26 de março de 2025. Transferência de recursos orçamentários no valor de R$ 354.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO 78 – APROVA DESMEMBRAMENTO DE ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASDECRETO 77 – “AUTORIZA REPASSE AO HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO JOSÉ, RELATIVO A RECURSOS FINANCEIROS DE INVESTIMENTO PARA O MÓDULO DE ELETIVAS DA POPULAÇÃO HOSPITALAR – VALORA MINAS- OPERA MAIS MINAS GERAIS, DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE E MUNICÍPIOS DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”DECRETO 76 – APROVA O REGIMENTO DA I PLENÁRIA DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.DECRETO 75 – DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE – MG, PARA FINS DE PREVENÇÃO E DE ENFRENTAMENTO DA SÍNDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE (SRAG), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO Nº 74/2025, de 21 de março de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 73/2025, de 19 de março de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 72/2025, de 18 de março de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.264.922,19 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO 71 – APROVA UNIFICAÇÃO, RETIFICAÇÃO e DESMEMBRAMENTO DE ÁREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS e REVOGA DECRETO Nº 813, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.DECRETO 70 – APROVA A ESTREMAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIASDECRETO 69 – APROVA UNIFICAÇÃO DE LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASDECRETO Nº 68/2025, de 14 de março de 2025. Transferência de recursos orçamentários no valor de R$ 1.701.642,53 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO 67 – CONVOCA A II CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES, NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.DECRETO Nº 66/2025, de 12 de março de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.320,45 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO Nº 65/2025, de 12 de março de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.140.927,28 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO 64 – DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADA OBJETO DO EDITAL Nº 001/2025/PMCL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO 63 – APROVA DESMEMBRAMENTO DE ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASDECRETO Nº 62/2025, de 11 de março de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 90.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO 61 – Transferência de recursos orçamentários no valor de R$ 63.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO 60 – RECOMPÕE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, BIÊNIO 2023-2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO 59 – CONVOCA A IV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, CONSTITUI COMISSÃO ORGANIZADORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO 58 – Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 12.500,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO 57 – Transferência de recursos orçamentários no valor de R$ 55.195,27 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO 56 – Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 172.475,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO 55 – Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 42.250,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO 54 – Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 796.550,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO 53 – Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO 52 – AUTORIZA REPASSE AO HOSPITAL MATERNIDADE SÃO JOSÉ REFERENTE AO FINANCIAMENTO E MONITORAMENTO DA POLÍTICA CONTINUADA MÓDULO VALOR EM SAÚDE DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS- VALORA MINAS, APROVADAS PELA DELIBERAÇÃO CIB/SUSMG Nº 4.289, DE 25 DE JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO 51 – AUTORIZA REPASSE À SOCIEDADE HOSPITAL QUELUZ REFERENTE AO FINANCIAMENTO E MONITORAMENTO DA POLÍTICA CONTINUADA MÓDULO VALOR EM SAÚDE DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS- VALORA MINAS, APROVADAS PELA DELIBERAÇÃO CIB/SUSMG Nº 4.289, DE 25 DE JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO 50 – AUTORIZA REPASSE À SOCIEDADE HOSPITAL QUELUZ/ A RECEBER RECURSOS REFERENTES AO INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA A SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO 49 – AUTORIZA REPASSE À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO CAMILO A RECEBER RECURSOS REFERENTES AO INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO 48 – UNIFICA LOTES INSTITUCIONAIS NO “PARQUE SÃO MARCOS” COM A FINALIDADE DE VIABILIZAR A EXECUÇÃO DO PROGRAMA HABITACIONAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAIXA II E DA OUTRAS PROVIDÊNCIASDECRETO 47 – NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – CMDU.DECRETO 46 – APROVA UNIFICAÇÃO DE LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – Carlos Reinaldo de SouzaDECRETO 45 – Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 28.187,08 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO 44 – NOMEIA GERENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.DECRETO 43 – REVOGA O DECRETO Nº 933, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.DECRETO 42 – Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.999.870,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO 41 – INSTITUI PONTOS FACULTATIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.DECRETO 40 – Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO 39 – Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO 38 – Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 20.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO 37 – APROVA DESMEMBRAMENTO DE ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASDECRETO 36 – Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 20.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO 35 – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA AS ÁREAS DE TERRENOS QUE ESPECIFICA SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE PARA A AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO 34 – DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO – CMI.DECRETO 33 – AUTORIZA REPASSE AO HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO JOSÉ RELATIVO A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DOS HOSPITAIS CREDENCIADOS COMO UNIDADE DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ESTADUAL (U-AVCE), A ALTERAÇÃO DOS HOSPITAIS POTENCIAIS BENEFICIÁRIOSDECRETO 32 – DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.DECRETO 31 – PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADA OBJETO DO EDITAL 003/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO 30 – PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADA OBJETO DO EDITAL 001/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO 29 – Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.277,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DECRETO 28 – DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.DECRETO 27 – REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES E APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO LICITANTE, CONTRATADO E/OU FORNECEDOR, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG.
