Processo de Escolha Unificado dos conselheiros tutelares

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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), comunica as etapas do Processo de Escolha Unificado dos cinco membros e seus suplentes do Conselho Tutelar de Conselheiro Lafaiete, para o mandato 2024/2027, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, na Lei Municipal nº 5.084, de 27 de fevereiro de 2009, e suas alterações previstas na Lei municipal nº 5. 949, de 03 de janeiro de 2019, na Resolução CMDCA nº 24, de 31 de março de 2023, neste Edital e demais disposições legais pertinentes.
O voto é facultativo, mas de extrema importância no exercício da cidadania, participação social e para o fortalecimento da política dos direitos da Criança e do Adolescente no município.
O processo é realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e tem fiscalização do Ministério Público de Minas Gerais.